Governo do Distrito Federal
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11/09/17 às 11h27 - Atualizado em 8/11/17 às 9h21

CRH-DF

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REGIMENTO INTERNO CRH-DF

 

O Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal (CRH-DF), instituído pelo disposto no artigo 30, da Lei nº 2.725, de 2001, é órgão articulador, consultivo e deliberativo, com atuação no Distrito Federal, e tem como finalidades e competências:

 

I – promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores dos usuários;

 

II – deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

III – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política de Recursos Hídricos;

 

IV – estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

 

V – aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

 

VI – aprovar e acompanhar a execução dos Planos de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

 

VII – estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos e cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

VIII – conhecer e julgar, em caráter extraordinário, os recursos que versem sobre litígios relacionados ao uso de recursos hídricos, decididos em última instância pela Diretoria da ADASA.

 

Parágrafo único. O caráter extraordinário se caracteriza quando a decisão recorrida contrariar dispositivo expresso em lei ou lhes der interpretação divergente da que lhe haja dado o Conselho, em decisão final.