Governo do Distrito Federal
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Unidades de Conservação

Legislação UCs

Decreto Federal nº 88.940/1983 – Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 11.123/1988 – Cria a Área de Proteção Ambiental CAFURINGA, conforme a Decisão n° 39, de 24 de maio de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

 

Decreto nº 12.055/1989 – Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.

 

Lei Distrital n° 742/1994 – Define os limites, funções e sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital nº 889/1995 – Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

 

Lei Federal n° 9.985/2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 

Decreto Federal nº 4.340/2002 – Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

 

Decreto Federal nº 4.519/2002 – Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

 

Decreto Federal de 10 de janeiro de 2002 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

 

Lei Complementar Distrital n° 827/2010 – Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

 

Resolução Conama nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 37.115/2016 – Cria o Programa Brasília nos Parques e dá outras providências.

 

Decreto nº 33.537/ 2012 – Dispõe sobre o zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá.

 

Decreto nº 39.601/2018 – Cria o Parque Urbano Universitário Pistão Sul – Parque Sul, na Região Administrativa de Taguatinga e dá outras providências.

 

Decreto nº 23.316/ 2002 – Cria o Parque Ecológico das Garças na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

 

Lei Complementar nº 961/2019 – Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Decreto nº 37.198/2016 – Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Granja do Ipê.

 

Decreto nº 38.286/2017 – Institui o Conselho Gestor Consultivo da Área de Proteção Ambiental das Bacias Gama e Cabeça de Veado e dá outras providências.

 

Decreto nº 38.363/2017 – Regulamenta o art. 8º da Lei distrital nº 1.002, de 02 de janeiro de 1996, que institui o Conselho Gestor Consultivo da ARIE do Parque Juscelino Kubitschek e revoga o Decreto nº 17.690, de 20 de setembro de 1996.

 

Decreto 38.619/2017 –  Altera o art. 3º do Decreto nº 37.274, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a recategorização do Parque de Uso Múltiplo Burle Marx e criação do seu Conselho Gestor e dá outras providências.

 

Decreto nº 39.068/2018 – Regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar n° 827, de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

 

Decreto nº 40.116/2019 – Dispõe sobre a recategorização do Parque de São Sebastião; do Parque do Paranoá; do Parque Areal; do Parque Ecológico do Rasgado; do Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte; do Parque de Uso Múltiplo da Asa Sul; do Parque de Uso Múltiplo das Sucupiras; do Parque de Uso Múltiplo Vale do Amanhecer;  do Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Gatumé; do Parque de Uso Múltiplo do Cortado.

 

Lei Complementar nº 955/2019 – Dispõe sobre a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial Estância; do Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca; do Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul e do Parque Ecológico Dom Bosco.

 

Decreto nº 40.316/2019 – Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Parque Ecológico do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II.

 

Lei Complementar nº 961/2019 – Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Decreto nº 40.656/2020 – Dispõe sobre a aplicação dos recursos de compensação ambiental.