Governo do Distrito Federal
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25/09/17 às 16h15 - Atualizado em 27/10/17 às 12h06

Ordenamento Territorial

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Decreto Federal nº 88.940/1983 – Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências

 

Decreto Distrital nº 9.417/1986  – Cria a Área de Proteção Ambiental das bacias GAMA e CABEÇA DE VEADO, e dá outras providências

 

Decreto Distrital nº 11.123/1988 – Cria a Área de Proteção Ambiental CAFURINGA, conforme a Decisão n° 39, de 24 de maio de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente

 

Decreto nº 12.055/1989 – Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá

 

Decreto Federal de 10 de janeiro de 2002 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências

 

Lei Complementar Distrital nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências