Governo do Distrito Federal
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18/09/17 às 17h03 - Atualizado em 26/10/17 às 14h17

Crimes e Infrações Administrativas

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Lei Distrital nº 41/1989 Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências

 

Decreto Distrital nº 12.960/1990 – Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências

 

Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 2.706/2001– Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 039, de 6 de setembro de 1989

 

Resolução ADASA nº 163/2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas

 

Decreto Distrital nº 37.506/2016 – Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal