26/02/25 às 17h16 - Atualizado em 26/02/25 às 17h16

Legislação

Lei 5.418-2014 – Política Distrital de Resíduos Sólidos

Lei 5.610-2016 – Grandes Geradores de RCC

Lei 12.305-2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 5.605 – Uso de Agregados