SEMA
2017
Resolução 1 de 2017 – página 14
2016
Resolução 2 de 2016 – maio
Resolução 2 de 2016 – agosto
2015
Resolução 1 de 2015
2013
Resolução 1 de 2013
Resolução 2 de 2013
2009 e 2010
Resolução 1 de 2009
Resolução 2 de 2009
Resolução 3 de 2009
Resolução 4 de 2009
Resolução 5 de 2010
Resolução 6 de 2010
Resoluções 8, 9 e 10 de 2010