Logística Reversa Embalagens em Geral
A logística reversa de embalagens em geral é um dos instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos que visa assegurar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e no Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
No âmbito do Distrito Federal, o tema é regulamentado pelo Decreto nº 44.607, de 07 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.
De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 44.607/2023, com redação dada pelo Decreto nº 47.089, de 10 de abril de 2025:
Art. 7º Para o acompanhamento permanente dos sistemas de logística reversa, as entidades gestoras, no âmbito de modelos coletivos, e as empresas, considerados os seus modelos individuais de logística reversa de embalagens em geral, em operacionalização no Distrito Federal, deverão apresentar à SEMA, até o dia 30 de julho de cada ano, o relatório anual de desempenho, com as informações e os dados consolidados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificação do cumprimento das ações e das metas de logística reversa.
A comprovação das ações deve ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Logística Reversa do Distrito Federal (SISLOR), disponível no seguinte link:
🔗 Sistema de Logística Reversa (SISLOR-DF)
Em caso de dúvidas técnicas sobre o preenchimento ou acesso ao sistema, orientamos o contato por meio do e-mail: crs@sema.df.gov.br
Legislação para consulta:
🔹 Decreto nº 44.607, de 7 de junho de 2023 – Institui a logística reversa e o RECICLADF
🔹 Decreto nº 45.808, de 16 de maio de 2024 – Altera o Decreto nº 44.607/2023
🔹 Decreto nº 47.089, de 10 de abril de 2025 – Altera o Decreto nº 44.607/2023
🔹 Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
🔹 Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 – Regulamenta a PNRS
🔹 Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023 – Certificado de Crédito de Reciclagem
🔹 Lei Distrital nº 5.418, de 24 de novembro de 2014 – Política Distrital de Resíduos Sólidos
