Decisão nº 02/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008138/2020-16, em razão da intempestividade.
Decisão nº 03/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007115/2022-56, relativo ao Auto de Infração nº 04320/2022.
Decisão nº 04/2023 – no âmbito do processo nº 0391-002539/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7022/2016.
Decisão nº 05/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004613/2022-47, relativo ao Auto de Infração nº 09231/2022.
Decisão nº 06/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003672/2022-06, relativo ao Auto de Infração nº 03589/2022.
Decisão nº 07/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006007/2022-66, relativo ao Auto de Infração nº 07867/2022.
Decisão nº 08/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004404/2022-01, relativo ao Auto de Infração nº 7507/2022.
Decisão nº 09/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006539/2022-01, relativo ao Auto de Infração nº 07760/202.
Decisão nº 11/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006589/2022-81, relativo ao Auto de Infração nº 07739/2022.
Decisão nº 12/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004214/2022-86, relativo ao Auto de Infração nº 03693/2022.
Decisão nº 13/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003057/2022-91, relativo ao Auto de Infração nº 06843/2022.
Decisão nº 14/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002078/2022-90, relativo ao Auto de Infração nº 2744/2022.
Decisão nº 15/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005530/2022-75, relativo ao Auto de Infração nº 07751/2022.
Decisão nº 16/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006593/2022-49, relativo ao Auto de Infração nº 07983/2022.
Decisão nº 17/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005531/2022-10, relativo ao Auto de Infração nº 07752/2022.
Decisão nº 18/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002033/2022-15, relativo ao Auto de Infração nº 01179/2022.
Decisão nº 20/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001740/2021-11, em razão da intempestividade.
Decisão nº 28/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002711/2022-40, relativo ao Auto de Infração nº 03028/2022.
Decisão nº 29/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003265/2022-91, relativo ao Auto de Infração nº 07354/2022.
Decisão nº 30/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002829/2022-78 , relativo ao Auto de Infração nº 04934/2022.
Decisão nº 31/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006070/2022-01, relativo ao Auto de Infração nº 6645/2022.
Decisão nº 33/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00018186/2021-01, relativo ao Auto de Infração nº 02742/2021.
Decisão nº 34/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00014485/2021-69, relativo ao Auto de Infração nº 07214/2021.
Decisão nº 35/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003678/2022-75 , relativo ao Auto de Infração nº 7315/2022.
Decisão nº 36/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005667/2022-20, relativo ao Auto de Infração nº 04972/2022.
Decisão nº 37/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004671/2022-71, relativo ao Auto de Infração nº 06614/2022.
Decisão nº 38/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008388/2022-18, relativo ao Auto de Infração nº 09551/2022.
Decisão nº 39/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001311/2022-17 , relativo ao Auto de Infração nº 4090/2022.
Decisão nº 40/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008209/2022-42 , relativo ao Auto de Infração nº 07878/2022.
Decisão nº 41/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006099/2022-84 , relativo ao Auto de Infração nº 7430/2022.
Decisão nº 42/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004552/2022-18 , relativo ao Auto de Infração nº 04940/2022.
Decisão nº 45/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007094/2022-79 , relativo ao Auto de Infração nº 07855/2022.
Decisão nº 51/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003199/2022-59 , relativo ao Auto de Infração nº 04862/2022.
Decisão nº 52/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001153/2022-03 , relativo ao Auto de Infração nº 06589/2022.
Decisão nº 53/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001693/2022-89 , relativo ao Auto de Infração nº 04933/2022.
Decisão nº55/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003415/2021-85, relativo ao Auto de Infração nº 09469/2021.
Decisão nº 56/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003474/2022-34 , relativo ao Auto de Infração nº 05065/2022.
Decisão nº57/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001627/2022-17 , relativo ao Auto de Infração nº 03979/2022.
Decisão nº58/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00018304/2021-73 , relativo ao Auto de Infração nº 06635/2021.
Decisão nº59/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002450/2022-68 , relativo ao Auto de Infração nº 04368/2022.
Decisão nº60/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001421/2022-89 , relativo ao Auto de Infração nº 09405/2022.
Decisão nº61/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00010028/2021-03 , relativo ao Auto de Infração nº 06579/2022.
Decisão nº62/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001683/2022-43 , relativo ao Auto de Infração nº 06606/2022.
Decisão nº63/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002589/2022-10, relativo ao Auto de Infração nº 07419/2022.
Decisão nº64/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004085/2022-26 , relativo ao Auto de Infração nº 01133/2022.
Decisão nº65/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006921/2022-15 , relativo ao Auto de Infração nº 3690/2022.
Decisão nº66/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008454/2022-50 , relativo ao Auto de Infração nº 08776/2022.
Decisão nº67/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006936/2022-75 , relativo ao Auto de Infração nº 03037/2022.
Decisão nº68/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002798/2022-55 , relativo ao Auto de Infração nº 06879/2022.
Decisão nº69/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005288/2022-30 , relativo ao Auto de Infração nº 07461/2022.
Decisão nº70/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005667/2022-20.
Decisão nº74/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00018641/2021-61, relativo ao Auto de Infração nº 04910/2021.
Decisão nº75/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005954/2022-30, relativo ao Auto de Infração nº 06624/2022.
Decisão nº76/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006980/2022-85, relativo ao Auto de Infração nº 2898/2022.
Decisão nº77/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00009177/2021-11, relativo ao Auto de Infração nº 04713/2021.
Decisão nº78/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003839/2022-21 , relativo ao Auto de Infração nº 06719/2022.
Decisão nº79/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00018537/2021-76, relativo ao Auto de Infração nº 04809/2021.
Decisão nº80/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007031/2022-12 , relativo ao Auto de Infração nº 07912/2022.
Decisão nº81/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00017246/2021-61, relativo ao Auto de Infração nº 4919/2021.
Decisão nº82/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003724/2022-36, relativo ao Auto de Infração nº 04304/2022.
Decisão nº83/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004003/2022-43, relativo ao Auto de Infração nº 7455/2022.
Decisão nº84/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003696/2022-57, relativo ao Auto de Infração nº 04747/2022.
Decisão nº85/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00018536/2021-21, relativo ao Auto de Infração nº 04811/2021.
Decisão nº86/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00006249/2022-50, relativo ao Auto de Infração nº 7853/2022.
Decisão nº87/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003493/2022-61, relativo ao Auto de Infração nº 03029/2022.
Decisão nº89/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003415/2021-85, relativo ao Auto de Infração nº 09469/2021.
Decisão nº90/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007842/2022-13, relativo ao Auto de Infração nº 03698/2022.
Decisão nº91/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00010530/2022-97, relativo ao Auto de Infração nº 9979/2022.
Decisão nº92/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008205/2022-64, relativo ao Auto de Infração nº 07777/2022.
Decisão nº93/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008204/2022-10, relativo ao Auto de Infração nº 7779/2022.
Decisão nº94/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008453/2022-13, relativo ao Auto de Infração nº 04675/2022.
Decisão nº95/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00011367/2022-80, relativo ao Auto de Infração nº 7887/2022.
Decisão nº96/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007453/2022-98, relativo ao Auto de Infração nº 07737/2022.
Decisão nº97/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002584/2022-89, relativo ao Termo de Embargo nº 00347/2022.
Decisão nº98/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008700/2022-73, relativo ao Auto de Infração nº 09293/2022.
Decisão nº100/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00018349/2021-48, relativo ao Auto de Infração nº 09970/2022.
Decisão nº101/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004596/2022-48, relativo ao Auto de Infração nº 2748/2022.
Decisão nº102/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00005299/2022-10, relativo ao Auto de Infração nº 07704/2022.
Decisão nº103/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007333/2022-91, relativo ao Auto de Infração nº 7607/2022.
Decisão nº104/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004149/2022-99, relativo ao Auto de Infração nº 6742/2022.
Decisão nº105/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00009530/2022-44, relativo ao Auto de Infração nº 7464/2022.
Decisão nº107/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001440/2023-96, relativo ao Auto de Infração nº 4322/2023.
Decisão nº108/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00008482/2022-77, relativo ao Auto de Infração nº 7502/2022.
Decisão nº109/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00009520/2022-17, relativo ao Auto de Infração nº 08229/2022.
Decisão nº110/2023 – no âmbito do processo nº00391-00009460/2022-24, relativo ao Auto de Infração nº 07449/2022.
Decisão nº111/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001131/2023-16, relativo ao Auto de Infração nº 04280/2023.
Decisão nº112/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001922/2022-65, relativo ao Auto de Infração nº 06830/2022.
Decisão nº114/2023 – no âmbito do processo nº 00391- 00007837/2022-19, relativo ao Auto de Infração nº 03041/2022.
Decisão nº115/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00011150/2022-70, relativo ao Auto de Infração nº 4721/2022.
Decisão nº116/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00010241/2022-98, relativo ao Auto de Infração nº 2645/2022.
Decisão nº117/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00002961/2021-07, relativo ao Auto de Infração nº 3639/2021.
Decisão nº118/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00009863/2022-73, relativo ao Auto de Infração nº 07465/2022.
Decisão nº119/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00010491/2022-28, relativo ao Auto de Infração nº 09652/2022.
Decisão nº120/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00010626/2022-55, relativo ao Auto de Infração nº 06960/2022.
Decisão nº121/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00011090/2022-95, relativo ao Auto de Infração nº 06974/2022.
Decisão nº123/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007319/2022-97, relativo ao Auto de Infração nº 06890/2022.
Decisão nº124/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00003722/2021-66, relativo ao Termo de Embargo nº 00347/2022.
Decisão nº125/2023 – no âmbito do processo nº00391-00009239/2022-76 , relativo ao Auto de Infração nº07987/2022 .
Decisão nº126/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00004121/2022-51, relativo ao Auto de Infração nº04938/2022 .
Decisão nº127/2023 – no âmbito do processo nº00391-00000482/2023-18, relativo ao Auto de Infração nº3847/2023 .
Decisão nº128/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00011606/2022-00, relativo ao Auto de Infração nº 07994/2022.
Decisão nº129/2023 – no âmbito do processo nº00391-00001219/2023-38, relativo ao Auto de Infração nº 9961/2023.
Decisão nº130/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00000222/2023-34, relativo ao Auto de Infração nº 03843/2023.
Decisão nº131/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007325/2022-44, relativo ao Auto de Infração nº 06954/2022.
Decisão nº133/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00007099/2022-00, relativo ao Auto de Infração nº 04883/2022.
Decisão nº134/2023 – no âmbito do processo nº00391-00008608/2022-11, relativo ao Auto de Infração nº 07445/2022.
Decisão nº137/2023 – no âmbito do processo nº00391-00008472/2022-31, relativo ao Auto de Infração nº 07987/2022.
Decisão nº138/2023 – no âmbito do processo nº 00391-00001789/2023-28, relativo ao Auto de Infração nº09125/2023.
Decisão nº139/2023 – no âmbito do processo nº00391-00001779/2023-92, relativo ao Auto de Infração nº 09123/2023.
Decisão nº144/2023 – no âmbito do processo nº00391-00001793/2023-96, relativo ao Auto de Infração nº09131/2023.
Decisão nº146/2023 – no âmbito do processo nº00391-00001791/2023-05, relativo ao Auto de Infração nº 09126/2023.
Decisão nº148/2023 – no âmbito do processo nº00391-00008634/2022-31, relativo ao Auto de Infração nº07446/2022.
Decisão nº150/2023 – no âmbito do processo nº00391-00001254/2021-95, relativo ao Auto de Infração nº08207/2021.
