Decisão nº 01/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007494/2021-01, relativo ao Auto de Infração nº 6940/2021.
Decisão nº 02/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003401/2021-61, relativo ao Auto de Infração nº 09491/2021.
Decisão nº 03/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001340/2021-06, relativo ao Auto de Infração nº 05365/2021.
Decisão nº 04/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008644/2020-13, relativo ao Auto de Infração nº 04104/2020.
Decisão nº 05/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009078/2020-59, relativo ao Auto de Infração nº 03925/202.
Decisão nº 06/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007460/2021-17, relativo ao Auto de Infração nº 04397/2021.
Decisão nº 07/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007645/2021-13, relativo ao Auto de Infração nº 09377/2021.
Decisão nº 08/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007439/2021-11, relativo ao Auto de Infração nº 04602/2021.
Decisão nº 09/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000819/2021-17, relativo ao Auto de Infração nº 00248/2021.
Decisão nº 10/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009812/2019-46, relativo ao Auto de Infração nº 08469/2019.
Decisão nº 11/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003389/2021-95, relativo ao Auto de Infração nº 04470/2021.
Decisão nº 12/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002983/2021-69, relativo ao Auto de Infração nº 08494/2021.
Decisão nº 13/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002985/2021-58, relativo ao Auto de Infração nº 08493/2021.
Decisão nº 14/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008896/2021-15, relativo ao Auto de Infração nº 04223/2021.
Decisão nº 15/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000708/2021-19, relativo ao Auto de Infração nº 09416/2021.
Decisão nº 16/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007528/2021-50, relativo ao Auto de Infração nº 04601/2021.
Decisão nº 17/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003358/2021-34, relativo ao Auto de Infração nº 05045/2021.
Decisão nº 18/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008099/2021-38, relativo ao Auto de Infração nº 04399/2021.
Decisão nº 19/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003037/2021-30, relativo ao Auto de Infração nº 04651/2021.
Decisão nº 20/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009016/2021-28, relativo ao Auto de Infração nº 09272/2021.
Decisão nº 21/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007407/2021-16, relativo ao Auto de Infração nº 03996/2021.
Decisão nº 22/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008561/2020-16, relativo ao Auto de Infração nº 09209/2020.
Decisão nº 23/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008561/2020-16, relativo ao Auto de Infração nº 09209/2020.
Decisão nº 24/2002 – no âmbito do processo nº 00391-00003710/2021-31, relativo ao Auto de Infração nº 04471/2021.
Decisão nº 25/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008892/2021-37, relativo ao Auto de Infração nº 04230/202.
Decisão nº 26/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003456/2021-71, relativo ao Auto de Infração nº 09477/202.
Decisão nº 27/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003187/2021-43, relativo ao Auto de Infração nº 04387/2021.
Decisão nº 28/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00010217/2021-78, relativo ao Auto de Infração nº 04465/2021.
Decisão nº 29/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003455/2021-27, relativo ao Auto de Infração nº 09478/202.
Decisão nº 30/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008592/2021-58, relativo ao Auto de Infração nº 05486/2021.
Decisão nº 31/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014890/2021-87, relativo ao Auto de Infração nº 04660/2021.
Decisão nº 32/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007736/2021-59, relativo ao Auto de Infração nº 09497/2021.
Decisão nº 33/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008681/2018-07, relativo ao Auto de Infração nº 03491/2018.
Decisão nº 34/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016045/2021-46, relativo ao Auto de Infração nº 09427/202.
Decisão nº 35/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008651/2021-98, relativo ao Auto de Infração nº 05382/202.
Decisão nº 36/2022 – relativo ao Auto de Infração nº 09272/2021, por transgressão dos artigos 2º, 7º, §5º e 14, §3º da Lei distrital nº 4.092/2008.
Decisão nº 37/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002358/2021-17, relativo ao Auto de Infração nº 04401/2021.
Decisão nº 38/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008934/2020-59, relativo ao Auto de Infração nº 00535/2020.
Decisão nº 39/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017694/2021-64, relativo ao Auto de Infração nº 09247/202.
Decisão nº 40/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016802/2021-81, relativo ao Auto de Infração nº 04108/2021.
Decisão nº 41/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00015174/2021-17, relativo ao Auto de Infração nº 00895/2021.
Decisão nº 42/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009281/2021-14, relativo ao Auto de Infração nº 07006/202.
Decisão nº 43/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009164/2021-42, relativo ao Auto de Infração nº 04816/2021.
Decisão nº 44/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00015788/2021-07, relativo ao Auto de Infração nº 04756/2021.
Decisão nº 45/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009281/2021-14, relativo ao Auto de Infração nº 07006/2021.
Decisão nº 46/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009239/2021-95, relativo ao Auto de Infração nº 5264/2021.
Decisão nº 47/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00015556/2021-41, relativo ao Auto de Infração nº 07236/2022.
Decisão nº 48/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009809/2021-47, relativo ao Auto de Infração nº 04305/2021.
Decisão nº 49/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008812/2021-43, relativo ao Auto de Infração nº 04047/2021.
Decisão nº 50/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014712/2021-56, relativo ao Auto de Infração nº 04730/2021.
Decisão nº 51/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003752/2021-72, relativo ao Auto de Infração nº 02198/2021.
Decisão nº 52/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007495/2021-48, relativo ao Auto de Infração nº 04025/2021.
Decisão nº 53/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009586/2021-18, relativo ao Auto de Infração nº 04039/2021.
Decisão nº 54/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009740/2021-51, relativo ao Auto de Infração nº 07077/202.
Decisão nº 55/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00005822/2020-46, relativo ao Auto de Infração nº 09077/2021.
Decisão nº 56/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007649/2021-00, relativo ao Auto de Infração nº 02636/2021.
Decisão nº 57/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009789/2021-12, relativo ao Auto de Infração nº 06551/2021.
Decisão nº 58/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017556/2021-85, relativo ao Auto de Infração nº 06560/2021.
Decisão nº 59/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009162/2021-53, relativo ao Auto de Infração nº 04395/2021.
Decisão nº 61/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008167/2021-69, relativo ao Auto de Infração nº 04022/2021.
Decisão nº 62/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018196/2021-39, relativo ao Auto de Infração nº 03935/2021.
Decisão nº 63/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017175/2021-04, relativo ao Auto de Infração nº 04315/2021.
Decisão nº 64/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008555/2021-40, relativo ao Auto de Infração nº 04815/2021.
Decisão nº 65/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002186/2021-81, relativo ao Auto de Infração nº 09166/2021.
Decisão nº 66/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001740/2021-11, relativo ao Auto de Infração nº 09260/2021.
Decisão nº 67/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014890/2021-87, em razão da intempestividade.
Decisão nº 68/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002738/2021-51, relativo ao Auto de Infração nº 09368/2021.
Decisão nº 69/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001326/2021-02, relativo ao Auto de Infração nº 04376/2021.
Decisão nº 70/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007896/2021-06, relativo ao Auto de Infração nº 00943/2021.
Decisão nº 71/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002463/2021-56, relativo ao Auto de Infração nº 00941/2021.
Decisão nº 72/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008029/2021-80, relativo ao Auto de Infração nº 06507/2021.
Decisão nº 73/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018485/2021-38, relativo ao Auto de Infração nº 06566/2021.
Decisão nº 75/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003262/2021-76, relativo ao Auto de Infração nº 06506/2021.
Decisão nº 76/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016806/2021-60, relativo ao Auto de Infração nº 04951/2021.
Decisão nº 77/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009288/2021-28, relativo ao Auto de Infração nº 00945/2021.
Decisão nº 78/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017429/2021-86, relativo ao Auto de Infração nº 07240/2021.
Decisão nº 79/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003838/2021-03, relativo ao Auto de Infração nº 04739/2021.
Decisão nº 80/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008953/2021-66, relativo ao Auto de Infração nº 04754/2021.
Decisão nº 81/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002303/2022-98, relativo ao Auto de Infração nº 07415/2022.
Decisão nº 82/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017430/2021-19, relativo ao Auto de Infração nº 07243/2021.
Decisão nº 83/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002077/2021-64, relativo ao Auto de Infração nº 03821/2021.
Decisão nº 84/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001975/2021-03, relativo ao Auto de Infração nº 02634/2021.
Decisão nº 85/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003515/2021-10, relativo ao Auto de Infração nº 03645/2021.
Decisão nº 86/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014794/2021-39, relativo ao Auto de Infração nº 04659/2021.
Decisão nº 87/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017747/2021-47, relativo ao Auto de Infração nº 04080/2021.
Decisão nº 88/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016632/2021-35, relativo ao Auto de Infração nº 09312/2021.
Decisão nº 89/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017433/2021-44, relativo ao Auto de Infração nº 07245/2021.
Decisão nº 90/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016863/2021-49, relativo ao Auto de Infração nº 04670/2021.
Decisão nº 91/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017566/2021-11, relativo ao Auto de Infração nº 04069/2021.
Decisão nº 92/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016805/2021-15, relativo ao Auto de Infração nº 04109/2021.
Decisão nº 93/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008615/2020-43, relativo ao Auto de Infração n° 05033/202.
Decisão nº 94/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017438/2021-77, relativo ao Auto de Infração n° 07248/202.
Decisão nº 95/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001017/2022-13, relativo ao Auto de Infração nº 04962/2022.
Decisão nº 96/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017296/2021-48, relativo ao Auto de Infração nº 04681/2021.
Decisão nº 97/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017442/2021-35, relativo ao Auto de Infração nº 07244/2021.
Decisão nº 98/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017733/2021-23, relativo ao Auto de Infração nº 05386/2021.
Decisão nº 99/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000370/2022-78, relativo ao Auto de Infração nº 05392/202.
Decisão nº 100/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016471/2021-80, relativo ao Auto de Infração nº 08790/2021.
Decisão nº 101/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017470/2021-52, relativo ao Auto de Infração nº 02044/2021.
Decisão nº 102/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017249/2021-02, relativo ao Auto de Infração nº 05306/2021.
Decisão nº 103/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016925/2021-12, relativo ao Auto de Infração nº 02045/2021.
Decisão nº 104/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017431/2021-55, relativo ao Auto de Infração nº 07242/2021.
Decisão nº 105/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016948/2021-27, relativo ao Auto de Infração nº 03932/2021.
Decisão nº 106/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016920/2021-90, relativo ao Auto de Infração nº 09176/202.
Decisão nº 107/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017436/2021-88, relativo ao Auto de Infração nº 07246/2021.
Decisão nº 108/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016922/2021-89, relativo ao Auto de Infração nº 09175/2021.
Decisão nº 109/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003424/2022-57, relativo ao Auto de Infração nº 04408/2022.
Decisão nº 110/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018349/2021-48, relativo ao Auto de Infração nº 04606/2021.
Decisão nº 111/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001407/2022-85, relativo ao Auto de Infração nº 9344/2022.
Decisão nº 112/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00013633/2021-28, relativo ao Auto de Infração nº 04236/2021.
Decisão nº 113/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001806/2022-46, relativo ao Auto de Infração nº 4134/2022.
Decisão nº 114/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002854/2022-51, relativo ao Auto de Infração nº 06838/2022.
Decisão nº 115/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016927/2021-10, relativo ao Auto de Infração nº 02046/2021.
Decisão nº 116/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00004128/2021-92, relativo ao Auto de Infração nº 04521/2021.
Decisão nº 117/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017441/2021-91, relativo ao Auto de Infração nº 07241/2021.
Decisão nº 118/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017437/2021-22, relativo ao Auto de Infração nº 07247/2021.
Decisão nº 119/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001068/2022-37, relativo ao Auto de Infração nº 04692/2022.
Decisão nº 120/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003034/2021-04, relativo ao Auto de Infração nº 09476/2021.
Decisão nº 121/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017435/2021-33, relativo ao Auto de Infração nº 07249/2021.
Decisão nº 122/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018056/2021-61, relativo ao Auto de Infração nº 09388/2021.
Decisão nº 123/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003348/2022-80, relativo ao Auto de Infração nº 04574/2022.
Decisão nº 124/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00005036/2020-49, relativo ao Auto de Infração nº 00875/2020.
Decisão nº 125/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001241/2022-05, relativo ao Auto de Infração nº 00787/2022.
Decisão nº 126/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001379/2022-04, relativo ao Auto de Infração nº 04770/2022.
Decisão nº 127/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017208/2021-16, relativo ao Auto de Infração nº 02885/2021.
Decisão nº 128/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017447/2021-68, relativo ao Auto de Infração nº 03933/2021.
Decisão nº 129/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017209/2021-52, relativo ao Auto de Infração n° 02886/202.
Decisão nº 130/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017534/2021-15, relativo ao Auto de Infração nº 4925/2021.
Decisão nº 131/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018177/2021-11, relativo ao Auto de Infração nº 4927/2021.
Decisão nº 132/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018219/2021-13, relativo ao Auto de Infração nº 4928/2021.
Decisão nº 133/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002784/2021-51, relativo ao Auto de Infração nº 02793/2021.
Decisão nº 134/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003955/2020-88, relativo ao Auto de Infração nº 02873/2020.
Decisão nº 135/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001059/2021-65, relativo ao Auto de Infração nº 04510/2021.
Decisão nº 136/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002738/2021-51.
Decisão nº 137/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014515/2021-37, relativo ao Auto de Infração nº 07215/2021.
Decisão nº 138/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014518/2021-71, relativo ao Auto de Infração nº 07224/2021.
Decisão nº 139/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014705/2021-54, relativo ao Auto de Infração nº 07230/2021.
Decisão nº 140/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009259/2021-66, relativo ao Auto de Infração nº 04270/2021.
Decisão nº 141/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018486/2021-82, relativo ao Auto de Infração n° 4955/2021.
Decisão nº 142/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00014706/2021-07, relativo ao Auto de Infração nº 07229/2021.
Decisão nº 144/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00008651/2021-98.
Decisão nº 145/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00010019/2021-12, relativo ao Auto de Infração nº 06552/2021.
Decisão nº 146/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003258/2021-16, relativo ao Auto de Infração nº 4704/2021.
Decisão nº 147/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018267/2021-01, relativo ao Auto de Infração nº 06564/2021.
Decisão nº 148/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009014/2021-39, relativo ao Auto de Infração nº 03647/2021.
Decisão nº 149/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009486/2021-91, relativo ao Auto de Infração nº 04175/2021.
Decisão nº 150/2022 – no âmbito do processo nº 0391-001611/2016, relativo ao Auto de Infração nº 07411/2016.
Decisão nº 151/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000266/2022-83, relativo ao Auto de Infração nº 04728/2021.
Decisão nº 152/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003192/2020-75, relativo ao Auto de Infração nº 00006/2020.
Decisão nº 154/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018734/2021-95, relativo ao Auto de Infração nº 04733/2021.
Decisão nº 155/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018307/2021-15, relativo ao Auto de Infração nº 09180/2021.
Decisão nº 157/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018002/2021-03, relativo ao Auto de Infração nº 3934/202.
Decisão nº 156/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016547/2021-77, relativo ao Auto de Infração nº 09483/2021.
Decisão nº 158/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00015891/2021-49, relativo ao Auto de Infração nº 4273/2021.
Decisão nº 160/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000313/2022-99, relativo ao Auto de Infração nº 07405/2022.
Decisão nº 161/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003588/2022-84, relativo ao Auto de Infração nº 02640/2022.
Decisão nº 162/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003286/2022-14, relativo ao Auto de Infração nº 06952/2022.
Decisão nº 163/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009012/2021-40, relativo ao Auto de Infração nº 944/2021.
Decisão nº 164/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002862/2022-06, relativo ao Auto de Infração nº 06841/2022.
Decisão nº 165/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002868/2022-75, relativo ao Auto de Infração nº 6945/2022.
Decisão nº 166/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001839/2022-96, relativo ao Auto de Infração nº 9323/2022.
Decisão nº 167/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002462/2022-92, relativo ao Auto de Infração nº 04697/2022.
Decisão nº 168/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003133/2022-69, relativo ao Auto de Infração nº 04142/2022.
Decisão nº 169/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016642/2021-71, relativo ao Auto de Infração nº 03534/2021.
Decisão nº 170/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000654/2022-64, relativo ao Auto de Infração nº 04961/2022.
Decisão nº 171/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001058/2022-00, relativo ao Auto de Infração nº 04129/2022.
Decisão nº 172/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001788/2022-01, relativo ao Auto de Infração nº 4135/2022.
Decisão nº 173/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001420/2022-34, relativo ao Auto de Infração nº 6738/2022.
Decisão nº 174/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00016789/2021-61, relativo ao Auto de Infração nº 04240/2021.
Decisão nº 175/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00003077/2022-62, relativo ao Auto de Infração nº 09350/2022.
Decisão nº 176/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000846/2022-71, relativo ao Auto de Infração nº 09403/2022.
Decisão nº 177/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017893/2021-72, relativo ao Auto de Infração nº 03648/2021.
Decisão nº 178/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017630/2021-63, relativo ao Auto de Infração nº 05385/2021.
Decisão nº 179/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000467/2022-81, relativo ao Auto de Infração nº 07085/2022.
Decisão nº 180/2022 – no âmbito do processo nº 0391-000534/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3405/2013.
Decisão nº 181/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018614/2021-98, relativo ao Auto de Infração nº 04732/2021.
Decisão nº 182/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00001341/2022-23, relativo ao Auto de Infração nº 02638/2022.
Decisão nº 183/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002415/2022-49, relativo ao Auto de Infração nº 4141/2022.
Decisão nº 184/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000847/2022-15, relativo ao Auto de Infração nº 9404/2022.
Decisão nº 185/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000452/2022-12, relativo ao Auto de Infração nº 09402/2022.
Decisão nº 186/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002571/2022-18, relativo ao Auto de Infração nº 03691/2022.
Decisão nº 187/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002837/2022-14, relativo ao Auto de Infração nº 3538/2022.
Decisão nº 188/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000373/2022-10, relativo ao Auto de Infração nº 05391/202.
Decisão nº 189/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002263/2022-84, relativo ao Auto de Infração nº 03022/2022.
Decisão nº 190/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00004208/2022-29, relativo ao Auto de Infração nº 07318/2022.
Decisão nº 191/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00017180/2021-17, relativo ao Auto de Infração nº 09178/2021.
Decisão nº 192/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000771/2022-28, relativo ao Auto de Infração nº 4745/2021.
Decisão nº 194/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002462/2022-92, em razão da intempestividade.
Decisão nº 195/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009036/2021-07, em razão da intempestividade.
Decisão nº 197/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00015913/2021-71, relativo ao Auto de Infração nº 9164/2021.
Decisão nº 198/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00002031/2021-45, relativo ao Auto de Infração nº 03571/2021.
Decisão nº 199/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009981/2021-09, relativo ao Auto de Infração nº 00947/2021.
Decisão nº 200/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007337/2020-15, relativo ao Auto de Infração nº 02875/2020.
Decisão nº 201/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00009125/2021-45, relativo ao Auto de Infração nº 04269/2021.
Decisão nº 202/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00000354/2021-02, relativo ao Auto de Infração nº 09257/2021.
Decisão nº 203/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00018002/2021-03, em razão da intempestividade.
Decisão nº 204/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00004128/2021-92, em razão da intempestividade.
Decisão nº 205/2022 – no âmbito do processo nº 00391-00007528/2021-50, em razão da intempestividade.
