Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/10/17 às 17h47 - Atualizado em 9/11/17 às 11h23

Texto avança para transformar-se em anteprojeto de lei

COMPARTILHAR

Debates sobre o alcance do poder regulatório do ZEE, quando for lei, e o reconhecimento de que o novo texto atendeu às demandas da primeira audiência pública foram os assuntos mais frequentes das manifestações hoje no CREA

 

(Brasília, 28/10/2017) – O texto para o anteprojeto de lei do Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF) foi realizado neste sábado e cumpriu a última formalidade para os debates necessários ao seu encaminhamento para a Casa Civil. O presidente da audiência pública, secretário de Meio Ambiente, André Lima, anunciou que nos próximos 20 dias serão incorporadas as novas propostas apresentadas e, então o texto irá à Casa Civil para sua transformação em projeto de lei.

“Nosso objetivo é aprovar o texto na semana em que se realizará em Brasília o Fórum Mundial da Água”, afirmou o secretário. A audiência contou com a presença do secretário substituto de Recursos Hídricos, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sérgio Gonçalves; da promotora Marta Eliana, da Terceira Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema); do secretário adjunto de Agricultura, Lúcio Valadão, e do secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade. Esteve à mesa ainda a presidente do Instituto Brasília Ambiental – Ibram, Jane Vilas Bôas.

 

A partir da esquerda, presidente do Ibram, Jane Vilas Bôas; secretários Thiago Andrade (Segeth) e André Lima (Sema), secretário adjunto, Lúcio Valadão (Seagri); promotora Marta Eliana (3ª Prodema), e Sérgio Gonçalves (MMA).

 

Lima adiantou o processo de negociação até a aprovação do projeto de lei. Segundo ele, além de enviar o texto para a apreciação do governador, ele quer iniciar o mais rapidamente possível a articulação com os parlamentares.

A previsão é que já na forma de projeto de lei, o ZEE seja protocolado até o dia 12 de dezembro na Câmara Legislativa. Feito, isso, conforme acordo com o  presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa, deputado Rodrigo Delmasso, será iniciada a articulação com os assessores técnicos dos deputados, em janeiro. E com os deputados, em fevereiro.

 

A audiência contou com 100 participantes de diversas regiões administrativas, um deles representando 20 movimentos sociais do DF e outro o fórum das instituições ambientalistas do DF. Mais de 20 pessoas se pronunciaram em relação ao texto. Veja a ata aprovada na audiência.

 

Diversas lideranças discutiram o texto apresentado e demandaram mais clareza quanto a algumas diretrizes do ZEE. Os dirigentes da mesa da audiência pública, no entanto, fizeram ponderações quanto às propostas para que o texto estabelecesse regras claras sobre o que deve ou não deve ser cumprido por aqueles que quiserem fazer empreendimentos no DF.

“O ZEE não é licenciamento ambiental”, salientou Andrade. “O ZEE não substitui as leis sobre unidades de conservação, o Plano de Diretrizes da Ocupação do Território (PDOT), os planos das bacias hidrográficas  ou planos de drenagem, por exemplo”, salientou André Lima.

Cem participantes e 20 oradores apresentaram propostas ao texto

 

O produtor João Araújo Neto, de Brazlândia, por exemplo, disse que ao estabelecer diretriz as atividades de turismo ambiental para a região de sua propriedade, o texto não deixa claro se suas atividades atuais poderão ser continuadas a partir da vigência da lei. A ata da audiência contemplou esta revisão.

Um outro exemplo é a proposta da Federação das Indústrias de Brasília (Fibra) de que é preciso transformar a região da Fercal em que estão localizadas usinas de asfalto, produtoras de fertilizantes e duas cimenteiras em Área de Desenvolvimento Produtivo (ADP). O assunto também será avaliado pelas equipes técnicas, conforme prevê a ata aprovada.

Thiago de Andrade ressaltou que o ZEE é um dos maiores trabalhos conjuntos do Governo de Brasília. “É prioridade do governo aprovar o ZEE nessa gestão”, destacou. Jane Vilas Bôas ressaltou que o projeto é o maior instrumento do DF no combate à grilagem.

Lúcio Valadão falou que o órgão tem mobilizado o setor agrícola para mostrar que o ZEE é um instrumento legítimo. “Cada um pode participar da sua elaboração, sabendo qual é literalmente o efeito de cada medida”. A promotora Marta Eliana defendeu que se leve em conta o suporte ambiental na ocupação do DF. “Por isso o ZEE é tão fundamental”. Por fim, Sérgio Gonçalves destacou que o Estado tem que equilibrar a relação de interesses no território e o ZEE pode ser importante para isso.

 

O secretário André Lima avalia a audiência pública.