Governo do Distrito Federal
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20/09/17 às 15h17 - Atualizado em 27/10/17 às 12h10

Recursos Hídricos

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Lei Distrital nº 55/1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal

 

Lei Distrital n° 828/1994 – Cria o Programa de Manejo Integrado de Micro-Bacias Hidrográficas no Distrito Federal e dá outras providências

 

Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

 

Lei Federal nº 9.984/2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 2.616/2000 – Dispõe sobre a utilização de equipamentos que economizam água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados a uso não residencial no âmbito do Distrito Federal

 

Resolução CNRH nº 5/2000 – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica

 

Lei Distrital nº 2.725/2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal

 

Decreto Distrital nº 22.356/2001 – Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e á outras providências

 

Decreto Distrital nº 22.358/2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providencias

 

Decreto Distrital nº 22.359/2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providencias

 

Resolução CNRH nº 15/2001 – Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas

 

Resolução CNRH nº 16/2001 – Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos

 

Lei Distrital nº 2.978/2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aquíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água

 

Decreto Federal nº 4.613/2003 – Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 3.250/2003 – Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências

 

Lei Federal nº 10.881/2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências

 

Decreto Distrital nº 24.499/2004 – Dispõe sobre o uso e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno e dá outras providências. Alterado. Conferir alterações no site SINJ-DF

 

Decreto Distrital nº 24.674/2004 – Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002

 

Resolução Conama nº 357/2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências

 

IN ADASA nº 02/2006 – Estabelece valores de referência para outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 3.793/2006 – Institui, no Distrito Federal, o sistema de recarga artificial de aquíferos e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 3.812/2006 – Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos

 

Resolução ADASA nº 163/2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas

 

Resolução ADASA nº 350/2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados

 

Resolução ADASA nº 420/2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a obturação e lacração de poços escavados e poços tubulares e dá outras providências

 

Resolução CNRH nº 58/2006 – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 4.181/2008 – Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 4.285/2008 – Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências

 

Resolução Conama nº 396/2008 – Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências

 

Resolução CNRH nº 91/2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos

 

Lei Distrital nº 4.341/2009 – Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências

 

Resolução ADASA nº 01/2010– Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União

 

Resolução ADASA nº 09/2010 – Estabelece os níveis altimétricos mínimos da água a serem mantidos no Lago Paranoá, Distrito Federal, visando assegurar os usos múltiplos dos recursos hídricos

 

Lei Distrital nº 4.658/2011 – Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal

 

Resolução ADASA nº 01/2011 – Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal

 

Resolução ADASA nº 02/2011– Estabelece diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Lago Sul

 

Resolução ADASA nº 03/2011 – Estabelece diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos da Península Norte

 

Resolução ADASA nº 04/2011– Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Park Way

 

Resolução ADASA nº 05/2011 – Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Núcleo Rural Casa Grande, Gama

 

Resolução ADASA nº 06/2011 – Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Núcleo Rural Lago Oeste, Sobradinho

 

Resolução ADASA nº 09/2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados

 

Resolução ADASA nº 10/2011 – Estabelece procedimentos gerais para requerimento e obtenção de registro e outorga para implantação e regularização de barragens em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em outros delegados pela União

 

Resolução ADASA nº 13/2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União

 

Resolução ADASA nº 14/2011 – Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal

 

Resolução CNRH nº 140/2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais

 

Resolução ADASA nº 03/2012 – Disciplina os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados pelo prestador de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que tenham por objetivo a correção de irregularidades praticadas por usuários ou a aplicação de sanções a estes

 

Resolução CRH nº 01/2014 – Dispõe sobre a proposta de enquadramento de cursos d’água de domínio da União no Distrito Federal originada no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba

 

Resolução CRH nº 02 de 2014 – Aprova o enquadramento dos corpos de água superficiais do Distrito Federal em classes, segundo os usos preponderantes, e dá encaminhamentos

 

Resolução ADASA nº 13 de 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União