Governo do Distrito Federal
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Legislação Ambiental

Florestas e Cerrado

Decreto Distrital nº 14.783 de 1993 - Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto...

Poluição Atmosférica

Lei Federal nº 1.413/1975 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais   Lei Federal nº 6.803/1980 -...

Assessoria Jurídico-Legislativa

A Assessoria Jurídico-Legislativa tem como função apoiar o secretário com pareceres e opiniões jurídicas nos processos de tomada de decisão...

Unidades de Conservação

Decreto Federal nº 88.940/1983 - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto,...

Poluição Sonora

Resolução Conama nº 01/1990 - Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou...