Decisões Decisão nº 02/2023 - no âmbito do processo nº 00391-00008138/2020-16, em razão da intempestividade. Decisão nº 03/2023 - no âmbito do...
Decisões Decisão nº 01/2022 - no âmbito do processo nº 00391-00007494/2021-01, relativo ao Auto de Infração nº 6940/2021. Decisão nº 02/2022 -...
Decisões Decisão nº 001/2021 - no âmbito do processo nº 00391-00007348/2018-72, relativo ao Auto de Infração nº 02943/2018. Decisão nº 002/2021 -...
Decisões Decisão nº 001/2020 - no âmbito do processo nº 0391-002009/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5024/2015. Decisão nº 002/2020 -...
...
