Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

O secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal, Sarney filho, recebeu nesta terça-feira (09), do secretário de Obras e Infraestrutura, Izídio Santos Junior, a minuta do projeto de lei para instituir o Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB).

O Plano é uma previsão legal da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Pela legislação, o Distrito Federal e todos os municípios do país são obrigados a elaborar o planejamento para garantir serviços de saneamento básico de qualidade à população local.

O projeto foi construído, em 2018, por um comissão técnica formada pela Sema, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).

Após avaliação das áreas técnicas, o documento será encaminhado à Câmara Legislativa. O prazo para que o DF cumpra a determinação legal de implantação do PDSB vai até 31 de dezembro deste ano.

Nesse contexto, o PDSB trata de metas e investimentos em serviços de saneamento, em geral, como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e abastecimento de água potável.

A Lei estabelece também como princípios fundamentais a universalização dos serviços de saneamento, “de forma a garantir o acesso de todos com segurança, qualidade e regularidade suficientes às suas necessidades, realizado de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente”.

O subsecretário de Obras, Diego Bergamaschi, também participou da reunião, na Sema.

Assessoria de Comunicação Social
Secretaria do Meio Ambiente (Sema)