Governo do Distrito Federal
10/03/22 às 13h25 - Atualizado em 24/03/22 às 14h53

Sema abre Consultas Públicas sobre licenciamento e regularização ambiental de parcelamento do solo no DF

Apreciação está disponível pela Internet e busca aperfeiçoar o procedimento

 


 

 

Aperfeiçoar o licenciamento ambiental no Distrito Federal é uma das metas do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam/DF), em 2022. Para tanto, a população do Distrito Federal está sendo convidada a opinar sobre o procedimento, em Consultas Públicas abertas para discutir o licenciamento em novos parcelamentos urbanos e rurais, a regularização de ocupações urbanas e rurais, além dos assentamentos para reforma agrária.

 

A medida foi publicada no Diário Oficial (DOU/DF), nesta terça-feira, (8/3) e vigora até trinta dias após essa data.

 

Estão disponíveis ao público cinco minutas de Resolução que estabelecem procedimentos para:

 

1) licenciamento e a regularização ambiental de parcelamento de solo em imóvel rural;

2) licenciamento e a regularização ambiental de assentamentos rurais;

3) licenciamento ambiental de novos parcelamentos do solo urbano;

4) licenciamento ambiental dos núcleos urbanos informais, de que trata a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 e;

5) que cria a Licença Ambiental Única (LAU) e o Certificado de Regularidade Ambiental (CRA), além de regulamentar a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), todas no âmbito do Distrito Federal.

 

As propostas submetidas à apreciação resultam da atuação de um Grupo de Trabalho (GT), criado por meio da Decisão nº 02/2020, alterada pela Decisão nº 09/2021, do CONAM/DF com o objetivo de estudar e propor resoluções para estes fins. O grupo contou com representantes da sociedade civil, do setor produtivo e de órgãos públicos e se reuniu durante o ano de 2021. Entre setembro a outubro a instância ouviu, em reuniões públicas, outros representantes da comunidade envolvidos no assunto.

 

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho, presidente do conselho, a iniciativa é inédita e se dá porque questões ambientais relevantes têm que ter a participação da população na sua concepção e execução. “Pela primeira vez, o Conam/DF amplia a discussão de assuntos que fazem parte da sua agenda anual, para possibilitar o acesso e a participação pela Internet de qualquer pessoa interessada nos temas. A medida busca aperfeiçoar o licenciamento ambiental, tendo em vista que atualmente as normas de parcelamento do solo são aplicadas de forma única, o que termina por burocratizar ou confundir as demandas”, afirma.

 

As minutas de resolução e formulários podem ser encontrados no link https://www.sema.df.gov.br/consultas-publicas-conam-df/.

 

Após o preenchimento, os Formulários deverão ser enviados à Secretaria do Meio Ambiente do DF, para o email conamdf@gmail.com, durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta;

 

Assessoria de Comunicação

Secretaria do Meio Ambiente