Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

O Distrito Federal já dispõe de uma legislação atualizada e moderna para nortear o licenciamento ambiental. A opinião é do secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho, que participou do Seminário Licenciamento Ambiental: Desafios e Perspectivas, promovido pela Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). O evento ocorreu na noite de terça-feira, (18/06), em Brasília.

“O governador sancionou a Lei 6.269/2019, que estabelece o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do DF. A Lei considera os riscos ecológicos e os serviços ecossistêmicos, direcionando o desenvolvimento socioeconômico para as áreas mais aptas. Vincula, ainda, o licenciamento ambiental ao ZEE, e estabelece procedimentos diferenciados em função do grau de impacto ambiental do empreendimento”, afirmou.

Assim, para ele, o  DF já está contemplado e tem como realidade o que está em discussão no Congresso Nacional,  tratando diferente o que é diferente. “Instituindo modalidades de licenciamento inovadoras: além do trifásico, com as três licenças (Prévia – LP, de Instalação – LI e de Operação – LO), as modalidades bifásica e em fase única, a última incluindo a licença ambiental simplificada e a licença por adesão e compromisso”, explica.

Sarney Filho lembrou que mobilizou a SEMA e o IBRAM para a revisão desses procedimentos, para garantir maior agilidade, eficácia e eficiência ao licenciamento ambiental, modernizando o instrumento, sem perda de qualidade ou rigor na avaliação. “Grande parte das nossas iniciativas serão viabilizadas por meio de normativas do Conselho Distrital de Meio Ambiente (CONAM), ou por portarias dos órgãos ambientais distritais”, disse.

O critério locacional para consideração do impacto ambiental do empreendimento será inserido na Lei Distrital de ZEE. “Já estamos agora, na SEMA, trabalhando na regulamentação dessa lei, que irá representar um novo patamar no licenciamento ambiental no DF”.

Participou também da mesa, a secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Rose Mirian Hofmann.

LEI GERAL

Sarney Filho se mostrou preocupado com o texto discutido no Congresso Nacional para a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, considerada por ele como imprescindível para a definição de normas gerais uniformes sobre licenciamento ambiental, válidas para todo o país. “Somente assim se podem assegurar ambientes regulatórios e institucionais estáveis, que proporcionem maior segurança jurídica e desburocratização”.

Ex-ministro do Meio Ambiente por duas ocasiões, Sarney Filho disse que no MMA buscou articular o diálogo entre diferentes atores, com o objetivo de aperfeiçoar e otimizar processos, torná-los mais ágeis, eficazes, eficientes, transparentes e coerentes tecnicamente, sem descuidar da atenção à proteção ambiental. Ao final, segundo  ele, foi elaborada uma proposta que não é a dos sonhos nem dos ambientalistas, nem do setor produtivo, mas que garante avanços para o conjunto da sociedade.

“Torço para que o Congresso Nacional finalize os trabalhos em prol da Lei Geral do Licenciamento Ambiental com o viés correto, isto é, sem reduzir, por qualquer instrumento, a proteção ambiental – que nada mais é do que um direito difuso de toda a sociedade, garantido pela Constituição Federal”.

Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal

Assessoria de Comunicação