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Unidades de Conservação

Atualizado em 20 de janeiro de 2017. Ascom Sema. 

 

Lei Federal n° 9.985/2000- Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.340/2002- Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.519/2002- Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Lei Complementar Distrital n° 827/2010- Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

Lei Complementar Distrital nº 265/1999- Dispõe sobre a criação de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo no Distrito Federal.

Lei Distrital n° 742/1994- Define os limites, funções e sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 889/1995- Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

Decreto Federal nº 88.940/1983- Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

Decreto Federal de 10 de janeiro de 2002- Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 12.055/1989- Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.

Decreto Distrital nº 11.123/1988- Cria a Área de Proteção Ambiental CAFURINGA, conforme a Decisão n° 39, de 24 de maio de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

Decreto Distrital nº 37.115/2016- Cria o Programa Brasília nos Parques e dá outras providências.

Resolução Conama nº 428/2010- Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.


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