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Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental

Atualizado em 27 de janiero de 2017.Ascom Sema.


Lei Federal nº 11.445/2007- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.305/2010- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 5.940/2006- Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.217/2010- Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.404/2010- Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 5.418/2014- Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei Distrital nº 414/1993- Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências. Alterada. Conferir alterações no site SINJ-DF.

Lei Distrital nº 462/1993- Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências. Alterada. Conferir alterações no site SINJ-DF.

Lei Distrital nº 3.517/2004- Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 3.651/2005- Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.

Lei Distrital nº 3.890/2006- Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras proviênciads.

Lei Distrital nº 4.134/2008- Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.154/2008- Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 4.295/2009- Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.329/2009- Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 4.352/2009- Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Lei Distrital nº 4.704/2011- Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências.  Alterada. Conferir alterações no site SINJ-DF.

Lei Distrital nº 4.756/2012- Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 4.774/2012- Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpa­das fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material quando descartados ou inutilizados.

Lei Distrital nº 4.792/2012- Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.

Lei Distrital nº 4.818/2012- Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.919/2012- Obriga os vendedores e expositores de feiras e eventos realizados em praças ou logradouros públicos a usar coletores de lixo ao lado de suas barracas ou estandes no âmbito do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 5.321/2014- Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 5.591/2015- Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Lei Distrital nº 5.610/2016- Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 27.898/2007- Atribui competência ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 6/1991- Dispõe sobre o tratamento de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

Resolução Conama nº 5/1993- Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Resolução Conama nº 275/2001- Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

Resolução Conama nº 307/2002- Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Resolução Conama nº 358/2005- Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução Conama nº 375/2006- Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 377/2006- Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Resolução Conama nº 404/2008- Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Resolução Conam nº 02/2012- Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; Área para Aterro de Resíduos de Construção Civil (Inertes) e Centros de Triagem de Resíduos para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis – CTR.

Resolução ADASA nº 14/2011- Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal.

Resolução ADASA nº 03/2012- Disciplina os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados pelo prestador de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que tenham por objetivo a correção de irregularidades praticadas por usuários ou a aplicação de sanções a estes.

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