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Recursos Hídricos

Atualizado em 25 de janeiro de 2017.Ascom Sema.


Lei Federal nº 9.433/1997- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Federal nº 9.984/2000- Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.881/2004- Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.613/2003- Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 55/1989- Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.

Lei Distrital n° 828/1994- Cria o Programa de Manejo Integrado de Micro-Bacias Hidrográficas no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 2.616/2000- Dispõe sobre a utilização de equipamentos que economizam água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados a uso não residencial no âmbito do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 2.725/2001- Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 2.978/2002- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aqüíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água.

Lei  Distrital nº 3.250/2003- Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências.

Lei Distrital nº 3.793/2006- Institui, no Distrito Federal, o sistema de recarga artificial de aqüíferos e dá outras providências.

Lei Distrital nº 3.812/2006- Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos.

Lei Distrital nº 4.181/2008- Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.285/2008- Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.341de 2009- Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.658/2011- Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal.

Decreto Distrital nº 22.356/2001- Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e á outras providências.

Decreto Distrital nº 22.358/2001- Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.° 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 22.359 de 2001- Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 24.499 de 2004- Dispõe sobre o uso e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno e dá outras providências. Alterado. Conferir alterações no site SINJ-DF.

Decreto Distrital nº 24.674 de 2004- Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.

Resolução Conama nº 357/2005- Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 396/2008- Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Resolução CNRH nº nº 5/2000- Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Resolução CNRH nº 15/2001- Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

Resolução CNRH nº 16/2001- Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Resolução CNRH nº 58/2006- Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 91/2008- Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

Resolução CNRH nº 140/2012- Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

Resolução CRH do DF nº 01/2014- Dispõe sobre a proposta de enquadramento de cursos d’água de domínio da União no Distrito Federal originada no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba.

Resolução CRH do DF nº 02/2014- Aprova o enquadramento dos corpos de água superficiais do Distrito Federal em classes, segundo os usos preponderantes, e dá encaminhamentos.

Resolução ADASA nº 420/2006- Estabelece os procedimentos gerais para a obturação e lacração de poços escavados e poços tubulares e dá outras providências.

Resolução ADASA nº 350/2006- Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.

Resolução ADASA nº 163/2006- Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.

Resolução ADASA nº 01/2010- Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.

Resolução ADASA nº 09/2010- Estabelece os níveis altimétricos mínimos da água a serem mantidos no Lago Paranoá, Distrito Federal, visando assegurar os usos múltiplos dos recursos hídricos.

Resolução ADASA nº 01/2011- Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.

Resolução ADASA nº 02/2011- Estabelece diretrizes e critéros para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Lago Sul.

Resolução ADASA nº 03/2011- Estabelece diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos da Península Norte.

Resolução ADASA nº 04/2011- Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Park Way.

Resolução ADASA nº 05/2011- Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Núcleo Rural Casa Grande, Gama.

Resolução ADASA nº 06/2011- Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Núcleo Rural Lago Oeste, Sobradinho.

Resolução ADASA nº 09/2011- Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.

Resolução ADASA nº 10/2011- Estabelece procedimentos gerais para requerimento e obtenção de registro e outorga para implantação e regularização de barragens em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em outros delegados pela União.

Resolução ADASA nº 13/2011- Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.

Resolução ADASA nº 14/2011- Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal.

Resolução ADASA nº 03/2012- Disciplina os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados pelo prestador de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que tenham por objetivo a correção de irregularidades praticadas por usuários ou a aplicação de sanções a estes.

Resolução ADASA nº 13/2014- Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.

IN ADASA nº 02/2006- Estabelece valores de referência para outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.

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