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Ordenamento Territorial

Atualizado em 24 de janeiro de 2017.Ascom Sema.


Lei Complementar Distrital nº 803/2009- Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Decreto Federal nº 88.940/1983- Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

Decreto Federal de 10 de janeiro de 2002- Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 9.417/1986- Cria a Área de Proteção Ambiental das bacias GAMA e CABEÇA DE VEADO, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 12.055/1989- Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.

Decreto Distrital nº 11.123/1988- Cria a Área de Proteção Ambiental CAFURINGA, conforme a Decisão n° 39, de 24 de maio de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

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