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Licenciamento Ambiental

Atualizado em 23 de janeiro de 2017. Ascom Sema. 


Lei Complementar Federal nº 140/2011- Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Federal n° 6.938/1981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 41/1989- Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 1.224/1996- Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. 

Lei Distrital nº 1.393/1997- Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 1.869/1998- Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 5.113/2013- Obriga a incorporação do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa – GEE no licenciamento ambiental.

Decreto Distrital nº 12.960/1990- Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto Distrital n° 22.139/2001- Regulamenta a Lei nº 1.393, de 04 de março de 1997, que dispõe sobre a exigência no processo de licenciamento ambiental da garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 36.992/2015- Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências.

Resolução Conama nº 01/1986- Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

Resolução Conama nº 6/1987- Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.

Resolução Conama n° 16 de 1993- Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as especificações, fabricação, comercialização, e distribuição de novos combustíveis, e da outras providências.

Resolução Conama nº 237/1997- Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução Conama n° 279/2001- Estabelece procedimentos para o licenciamento am- biental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

Resolução Conama nº 305/2002- Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de impacto Ambiental e Relatório de impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos geneti- camente Modificados e seus derivados.

Resolução Conama nº 335/2003- Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.

Resolução Conama nº 349/2004- Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

Resolução Conama nº 377/2006- Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Resolução Conama nº 385/2006- Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental.

Resolução Conama nº 404/2008- Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Resolução Conama nº 412/2009- Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

Resolução Conama nº 428/2010- Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

Resolução Conama nº 458/2013- Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamento de reforma agrária, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 462/ 2014- Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução CONAMA nº 279, de 27 de julho de 2001, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 465/2014- Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

Resolução Conama nº 470/2015- Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais.

Resolução Conam nº 01/2012- Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA e elenca rol de ativi- dades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.

Resolução Conam nº 02/2012- Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; Área para Aterro de Resíduos de Construção Civil (Inertes) e Centros de Triagem de Resíduos para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis – CTR.

Resolução Conam nº 01/2014- Disciplina, no âmbito do Distrito Federal, as normas para emissão de autorização ambiental.

Resolução Conam nº 02/2014- Define parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado no âmbito do Distrito Federal.


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