gototop

Florestas e Cerrado

Atualizado em 20 de janeiro de 2017. Ascom Sema. 


Lei Federal nº 11.284/2006- Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; e dá outras providências. 

Lei Federal nº 12.651/2012- Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.830/2012- Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 8.235/2014- Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 1.248/1996- Dispõe sobre a preservação da diversidade genética do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 1.282/1996- Declara o buriti, Mauritia flexuosa, o vegetal símbolo do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 1.298/1996- Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas.

Lei Distrital nº 4.939/2012- Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Lei Distrital nº 3.031/2002- Institui a Política Florestal do Distrito Federal.

Decreto Distrital nº 14.783/1993- Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 23.510/2002.

Decreto Distrital nº 23.510/2002- Altera dispositivos do Decreto nº 14.783, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas no território do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 37391/2016- Regulamenta, no âmbito do DF, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF. 

Resolução Conama nº 302/2002- Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Resolução Conama nº 303 /2002- Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Resolução Conama nº 369/2006- Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Resolução Conama nº 429/2011- Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.

Instrução Normativa MMA nº 02/2014- Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural- CAR.

Instrução Normativa MMA nº 03/2014- Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras providências.

IN IBRAM nº 8/2012- Disciplina os procedimentos para submissão, análise e avaliação de Planos de Recuperação ou de Restauração de Áreas Degradadas – PRAD.

IN IBRAM nº 50/2012- Estabelece critérios objetivos para análise das condições prévias, previstas nos incisos III e IV do Decreto 23.585/2003, e necessárias à autorização da redução das mudas a serem compensadas e convertidas, na forma do referido dispositivo regulamentatório.

IN IBRAM nº 173/2013- Dispõe sobre o plantio e exploração de florestas plantadas com espécies exóticas no Distrito Federal.

IN IBRAM nº 174/2013- Dispõe sobre a correta utilização e destinação final do topsoil oriundo de supressão de vegetação nativa no Distrito Federal.

IN IBRAM nº 5/2014- Disciplina critérios de homologação de reservas legais de imóveis rurais localizados no território do Distrito Federal e em Goiás simultaneamente.

IN IBRAM nº 39/2014- Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências.

IN IBRAM nº 88/2014- Institui os procedimentos para apresentação do Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal ao Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM.

IN IBRAM nº 99/2014- Dispõe sobre a responsabilidade que recai sobre os proprietários, titulares de domínio útil, posseiros ou ocupantes a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado relativa à manutenção da regularidade ambiental do imóvel que detém.



VOCÊ ESTÁ AQUI: