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Direitos Animais

 

Atualizado em 27 de janeiro de 2017.Ascom Sema.


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Lei Federal nº 5.197/1967- Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. 

Lei Federal nº 7.173/1983- Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.

Lei Federal nº 9.111/1995- Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.

Lei Federal nº 7.653/1988- Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.605/1998- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 

Lei Federal nº 11.794/2008- Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.052/2014- Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

Decreto Federal nº 3.607/2000- Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6.514/2008- Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 1.298/1996- Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas.

Lei Distrital nº 1.492/1997- Veda, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos que impliquem atos de violência contra os animais.

Lei Distrital nº 1.553/1997- Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 1.828/1998- Dispõe sobre a venda de animais em feiras e outros.

Lei Distrital nº 2.095/1998- Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 3.066/2002- Dispõe sobre a regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá.

Lei Distrital nº 3.079/2002- Dispõe sobre a Pesca no Lago Paranoá

Lei Distrital nº 4.060/2007- Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.574/2011- Altera o art. 7º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, e institui o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos no âmbito do Distrito Federal.

Decreto Distrital nº 19.988/1998- Regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

Decreto Distrital nº 27.122/2006- Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal, e dá outras providências.

IN IBAMA nº 07/2015- Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.

Portaria IBAMA nº 93/1998- Importação e exportação da fauna silvestre.

Portaria Min. Saúde nº 1.138/2014- Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Resolução CFMV  nº 962/2010- Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional.

Resolução CFMV nº 1069/2014- Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.




 

 


 

 

 



 

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