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Crimes e Infrações Administrativas

Atualizado em 27 de janeiro de 2017. Ascom Sema. 


Lei Federal nº 9.605/1998- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei Distrital nº 41 /1989Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 2.706/2001Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 039, de 6 de setembro de 1989.

Decreto Distrital nº 12.960 /1990- Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 37.506/2016- Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal.   

Resolução ADASA nº 163/2006- Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.


 




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