Governo do Distrito Federal
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21/09/17 às 10h25 - Atualizado em 10/11/17 às 12h12

Serviços

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Carta de Serviços – Ouvidoria Sema-DF

 

Recurso ao Conselho do Meio Ambiente (Conam) contra decisão do Secretário de Estado de Meio Ambiente em processo administrativo de infração ambiental

O cidadão pode recorrer, em segunda instância administrativa, contra auto de infração ambiental impetrado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

  • O recurso deve ser apresentado à Sema-DF. Após a análise, o Secretário de Estado do Meio Ambiente emite uma decisão.
  • Caso a pessoa física ou jurídica contra a qual foi lavrado o auto de infração ambiental discorde da decisão da Sema-DF, poderá recorrer ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam). O prazo para interpor o recurso é de cinco dias corridos da data em que recebeu a notificação por correio.
  • O recurso deve indicar o número do processo a que se refere e ser protocolado no 4º andar do Edifício Bittar (SEPN 511, bloco C), de 8h às 18h.
  • Maiores informações na Assessoria Jurídico Legislativa (AJL).

 

Consulta a processos administrativos de infração ambiental

A Sema-DF presta atendimento completo ao cidadão ou instituição que queira obter cópias de documentos ou consultar processo administrativo de infração ambiental.

  • O cidadão pode solicitar o serviço entre 10h e 16h de dias úteis e deve agendar previamente pelo telefone (61) 3214-5620. A cópia digital é gratuita.
  • Para obter cópias de documentos, deve preencher um formulário presencialmente na sede da Sema-DF e trazer um pen drive para receber os documentos digitalizados.
  • Os documentos solicitados podem ser enviados também a um endereço eletrônico fornecido pelo interessado.
  • Seja por pen drive ou por endereço eletrônico, quem solicitar o serviço terá que assinar documento de recebimento das cópias.

 

Protocolo

É gratuito e oferece interação direta, presencial ou não, com o cidadão, empresa ou instituição governamental, inclusive estadual ou municipal. Funciona de 8h às 18h, na Subsecretaria de Administração Geral (SUAG) na sede da Sema-DF (SEPN 511, bloco C, Edifício Bittar 4º Andar)

  • O protocolo dá início ao andamento de processos, documentos e correspondências oficiais.
  • Presta informações ao cidadão sobre o andamento e localização dos processos e documentos.
  • Arquiva e desarquiva processos a pedido do cidadão
  • Restaura processos arquivados
  • Encaminha documentos por malotes e Correios aos destinos necessários, com o registro da movimentação.

 

Cadastramento das Instituições Socioambientais do Distrito Federal

Tornar públicas as instituições socioambientais do Distrito Federal pelo seu cadastramento no sítio eletrônico da Sema-DF, no Cadastro Distrital de Entidades Socioambientais (CDES)

  • As instituições socioambientais só poderão receber recursos do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam) se tiverem sua inscrição no CDES.
  • Os responsáveis pelas instituições devem preencher formulário com as seguintes informações: nome, responsável legal, telefones, sítio eletrônico, blog, resumo de atuação, natureza da organização, objetivo, localização geográfica da atuação no DF, CNPJ e endereço.
  • Mais detalhes pelo telefone (61) 3214-5628 ou pelo endereço sema@gmail.com
  • Endereço: SEPN 511, bloco C, Edifício Bittar 4º Andar

 

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