Governo do Distrito Federal
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19/12/17 às 11h42 - Atualizado em 20/12/17 às 15h47

Recursos ao Conam

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Recurso ao Conselho do Meio Ambiente (Conam) contra decisão do Secretário de Estado de Meio Ambiente em processo administrativo de infração ambiental

O cidadão pode recorrer, em segunda instância administrativa, contra auto de infração ambiental impetrado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

  • O recurso deve ser apresentado à Sema-DF. Após a análise, o Secretário de Estado do Meio Ambiente emite uma decisão.
  • Caso a pessoa física ou jurídica contra a qual foi lavrado o auto de infração ambiental discorde da decisão da Sema-DF, poderá recorrer ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam). O prazo para interpor o recurso é de cinco dias corridos da data em que recebeu a notificação por correio.
  • O recurso deve indicar o número do processo a que se refere e ser protocolado no 4º andar do Edifício Bittar (SEPN 511, bloco C), de 8h às 18h.
  • Maiores informações na Assessoria Jurídico Legislativa (AJL)