Governo do Distrito Federal
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6/12/17 às 17h51 - Atualizado em 7/12/17 às 16h10

Legado – Modernização do marco legal

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A Secretaria do Meio Ambiente está modernizando os instrumentos legais da política ambiental do Distrito Federal. Com isso, é possível assegurar mais eficiência às ações de recuperação de áreas degradadas, com novos conceitos na relação do cidadão com o ambiente.

A legislação ambiental estava defasada e os reflexos eram percebidos nos baixos resultados das ações de recomposição do cerrado. Havia uma ineficiência nos projetos realizados e insatisfação dos atores envolvidos.

Uma das primeiras ações da Sema para reestruturar o marco legal da recuperação de matas nativas foi a convocação da sociedade civil para propor melhorias diante do cenário identificado. Fruto dessa iniciativa é a reformulação da legislação de recuperação de áreas, com a criação de novos instrumentos, mais modernos e flexíveis. É o caso do Plano Recupera Cerrado, a proposta do novo decreto de Compensação Florestal, o Mapa de Áreas Prioritárias e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A Sema introduziu novos conceitos em regramentos já existentes. Foi o caso da Lei de Regularização Fundiária, que passou a reconhecer como área rural terras que oferecem serviços ambientais, e não somente as terras consideradas produtivas.

A Lei do Silêncio é outro exemplo em que a Sema atuou com uma proposta de atualização da regra, com a criação das câmaras de conciliação entre os empresários, donos de bares e espaços de entretenimento e a população. No Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam), a Sema propôs a criação de uma câmara técnica específica para julgar os processos de infrações ambientais, dando mais celeridade na tramitação de autos de infração.

Recupera Cerrado

O plano Recupera Cerrado é um dos exemplos do novo tratamento dado às ações de recomposição da vegetação. As novas regras, quando estiverem em vigor, possibilitarão que os devedores de compensação florestal financiem editais de projetos de recuperação lançados por instituições credenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema-DF) e pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Essa iniciativa favorece os planos de recomposição realizados por instituições especializadas. A expectativa é que os resultados sejam mais efetivos.

Compensação Florestal

Com base em estudos da Aliança Cerrado (fórum que reúne sociedade e poder público para propor ações de recuperação e conservação do da mata nativa), a Sema propôs alterações nas regras da compensação florestal.

A compensação agora pode ser feita de diferentes maneiras, não apenas pelo plantio de mudas, como preconizava a regra em vigor, de que para cada árvore derrubada, 30 mudas deveriam ser plantadas.

Pela nova regra, a recomposição pode utilizar diferentes técnicas – mudas, sementes, entre outras formas de recomposição da cobertura vegetal. O importante é o resultado. Em função disso, o Ibram editou a instrução normativa 723, de 23 de novembro passado, que define novos critérios a serem considerados na avaliação de recuperação das áreas, tais como resiliência, presença de espécies nativas e nascentes, entre outros características.

O novo marco jurídico prevê ainda que o devedor do passivo ambiental pague para que outro produtor mantenha o excedente de cerrado vivo – proprietários com mais de 20% de reserva legal preservada. Com isso, cria-se um novo mercado por serviços ambientais, incentivando financeiramente quem conserva. Do ponto de vista da conservação, esse tipo de ação é mais eficiente, pois preserva áreas que já estão na plenitude dos seus serviços ambientais. Os devedores de passivos ambientais também poderão financiar a recuperação de áreas de reserva legal de produtores que estão irregulares e queiram se regularizar para entrar no mercado de serviços ambientais.

Para se chegar a essa proposta, o estudo envolveu setores de diferentes áreas do governo, iniciativa privada, organizações não governamentais em várias rodadas de negociação. Um exemplo prático dessa nova regra foi a compensação feita pela Terracap no Programa Habita Brasília.

Com a doação de uma área de 630 hectares ao Parque Nacional de Brasília, a Terracap pagou todo o passivo ambiental do programa na proporção de três hectares preservados para cada hectare desmatado. Uma economia de 50 milhões de reais se a compensação fosse feita de acordo com regra em vigor para outras compensações – plantio de 30 mudas para cada árvore derrubada.

Áreas Prioritárias

Um instrumento da nova política de recuperação e compensação florestal é o Mapa de Áreas Prioritárias. Criado a partir do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), ele será atualizado constantemente e indicará quais áreas apresentam melhor relação custo-benefício para a sociedade na preservação dos serviços ambientais da natureza, ou seja, onde manter o cerrado vivo oferece mais sustentabilidade ambiental e bem-estar para a população.

Pelo mapa, o devedor de compensação florestal pode escolher onde fará a compensação. Ao escolher uma área prioritária, compensará o equivalente à área derrubada. Por exemplo: derrubou dez hectares, recupera dez hectares.

Contudo, ao optar por recuperar em área de menor prioridade, essa proporção poderá subir para até nove vezes a área desmatada. Exemplo: derrubou dez hectares, recupera 90 em área de prioridade mais baixa.

Com isso, pretende-se aumentar as ações de recuperação em áreas importantes do território como nascentes de rios e cabeceiras. É o caso das bacias do Descoberto e do rio São Bartolomeu.

Regularização Ambiental

As secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento publicaram o decreto nº 37.931, de 30 dezembro de 2016, estabelecendo o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) no Distrito Federal. Com esta medida, definiu incentivos econômicos para a regularização ambiental, com a condição de estar cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O PRA faz parte da política nacional de regularização ambiental, mas cada estado define suas regras. O programa incentiva proprietários que causaram dano ambiental – desmataram, queimaram, emitiram poluição pelo ar, por exemplo, em áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito – a se regularizarem. No DF, a Sema introduziu incentivos econômicos e técnicos aos que quiserem aderir ao programa.

Os pequenos produtores da agricultura familiar, que se cadastrarem no PRA, e demonstrarem que estão em dia com suas reservas legais, recebem benefícios. O programa prevê preços diferenciados na compra de suas mercadorias pelas ações governamentais de aquisição de alimentos da agricultura familiar – como merenda escolar, por exemplo. O proprietário poderá também receber apoio técnico para recuperação de áreas degradadas, bem como recursos financeiros da compensação florestal de empresas devedoras para desenvolver os planos de recuperação.

O PRA também utiliza o Mapa de Áreas Prioritárias. O objetivo é valorizar quem está regular, e inspirar outros proprietários a se cadastrarem, regularizarem sua situação e acessarem os incentivos do programa.

Regularização Fundiária

A Sema participou ativamente da elaboração da Lei de Regularização Fundiária de Áreas Rurais, que possibilita a regularização de áreas em terras públicas para fins de conservação. O DF possui muitos proprietários rurais que mantêm a terra para conservação e preservação sem produção agrícola.

Como o próprio ZEE demonstra, além dos alimentos que produz, a terra oferece outros benefícios à população e ao meio ambiente. Esse reconhecimento foi introduzido na Lei de Regularização Fundiária por dispositivo proposto pela Sema. Essa mudança na lei evita que os produtores tenham que desmatar áreas ao atender a exigência do plano de uso agrícola para a regularização fundiária.

ZEE e Funam

O anteprojeto de lei do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), enviado para apreciação do governador é um avanço jurídico importante na gestão sustentável do território. A modernização do Fundo Único de Meio Ambiente (Funam) e sua reativação foi priorizada pela secretaria.