Governo do Distrito Federal
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19/02/21 às 14h49 - Atualizado em 19/02/21 às 14h49

Cartilha de Doação ao Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal

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A decisão em escrever esta Cartilha surgiu da intenção de promover o aumento da arrecadação de recursos para aporte ao Fundo dos Direitos do Idoso, cuja gestão direta está a cargo do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal (CDI/DF).

 

O CDI/DF, criado pela Lei nº 218, de 26 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 13.970, de 28/05/1992, é atualmente regido pela Lei Distrital nº 4.602, de 15 de julho de 2011. deliberativo, constituído de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), e tem por finalidade formular, fiscalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos dos idoso no Distrito Federal.

 

O FDI/DF foi instituído pela Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013 e regulamentado pelo Decreto nº 38.958/18, com o objetivo de arrecadar recursos governamentais e da sociedade civil a serem destinados à execução de políticas públicas em favor dos idosos, através de programas e ações a eles relativas, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Os recursos arrecadados são transferidos para entidades que prestam relevantes serviços com ações de apoio aos idosos, cujas contas estão sob estrito controle do próprio do CDI/DF e dos órgãos de controle interno do Governo do Distrito Federal, bem como do controle externo por parte do poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, garantindo segurança e transparência ao uso do dinheiro que, a partir da doação, torna-se público.

 

Acesse aqui a cartilha.

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