Governo do Distrito Federal
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20/09/17 às 16h35 - Atualizado em 16/09/19 às 11h02

Câmara Julgadora de Autos de Infração

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A Câmara Julgadora de Autos de Infração – CJAI é instância administrativa do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM/DF, que tem por finalidade julgar, em caráter terminativo, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente no âmbito de processos administrativos de apuração de infrações à legislação ambiental.

 

Membros:

 

  • Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA/DF
  • Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SO/DF
  • Polícia Militar do Distrito Federal – PM/DF
  • Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal – CACI/DF
  • Federação dos Produtores Agropecuários do Distrito Federal – FAPE/DF
  • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Secção DF – OAB/DF

 

 

Notificações da Câmara Julgadora de Autos de Infração

 

Reuniões Extraordinárias e Ordinárias da Câmara Julgadora de Autos de Infração